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Detalhes do Produto
- Editora: Gestlegal
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- Ano: 2020
- ISBN: 9789898951496
Sinopse
As “Noções de Direito Administrativo” pretendem apresentar o direito administrativo próprio do Estado de Direito constitucional. A compreensão dos temas abordados não é exclusivamente jurídica, mas, sempre que conveniente, interdisciplinar. Para além de uma parte geral e introdutória e das atuais transformações do direito administrativo e das administrações públicas , analisam-se também a organização administrativa, o procedimento administrativo, o ato administrativo, os contratos públicos, a responsabilidade das entidades públicas, as garantias administrativas e as garantias jurisdicionais dos cidadãos.
A obra destina-se aos estudantes de Direito e aos profissionais da área jurídica em geral.
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