Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e Legislação Complementar

Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e Legislação Complementar

André Alfar Rodrigues, Patrícia Cruz

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Detalhes do Produto

Editora: AAFDL Editora
Categorias:
Livros > Direito > Direito Administrativo
Ano: 2025
ISBN: 9789726299851
Número de páginas: 250
Edição: 2
Capa: Brochada

Sinopse

ÍNDICE

- Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
- Regime da Valorização Profissional dos Trabalhadores com Vínculo de Emprego Público
- Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários
- Procedimentos da Avaliação de Situações a Submeter ao Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública e no Setor Empresarial do Estado

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Autor(es)

André Alfar Rodrigues

Doutorando em Direito Privado pela NOVA School of Law.

Presidente da Comissão Executiva e Membro do Conselho Científico da revista jurídica Ex Libris.

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Patrícia Cruz

É Licenciada em Ciência Política e Relações Internacionais, Pós-Graduada em Direito Penal e Processual Penal e Mestre em Counter-Fraud and Counter-Corruption Studies pela Universidade de Portsmouth. É Certified Fraud Examiner (CFE – investigadora de Fraude Certificada) e detém cursos de Investigações Internas e Controlos Internos Anti-Fraude pela Association of Certified Fraud Examiners. Colaborou como docente na Universidade Lusófona, no curso de Estudos de Segurança, na cadeira de Criminalística e tem, ao longo dos últimos 10 anos, trabalhado na área de análise de informação e investigações em contextos de Fraude, Corrupção e Branqueamento de Capitais.

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