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O Regime Disciplinar dos Trabalhadores em Funções Públicas, Advogados e Magistrados Judiciais

Pedro Fernández Sánchez, Luis M. Alves

2 dias


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9,90 € 11,00 €

Detalhes do Produto

Sinopse

ÍNDICE

Nota prévia , Pedro Fernández Sánchez 

- Nota sobre o enquadramento constitucional do regime disciplinar dos trabalhadores em funções públicas

Ana Celeste Carvalho

- Os procedimentos disciplinares na Lei Geral dos Trabalhadores em Funções Públicas

Paulo Veiga e Moura

- A presunção de culpabilidade no processo disciplinar público.

Miguel Lucas Pires

- As especificidades do regime disciplinar de direito público em face do Código do Trabalho

Duarte Rodrigues Silva

- Notas sobre o contencioso administrativo disciplinar

Ana Fernanda Neves

- O estatuto disciplinar dos trabalhadores das autarquias locais

Maria Oliveira Mendes

- O estatuto disciplinar dos Magistrados Judiciais

Paulo Graça

- O regime disciplinar dos Advogados

Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados

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Autor(es)

Pedro Fernández Sánchez

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Luis M. Alves

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