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Regime Geral do Processo Tutelar Cível - Anotado e Comentado

Tomé d'Almeida Ramião

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Detalhes do Produto

Sinopse

Esta nova edição contempla as alterações legislativas entretanto ocorridas e que impõem as devidas atualizações à legislação conexa, designadamente, a Portaria n.º 348/2019, de 4 de outubro, que regulamenta as comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais e a Segurança Social no âmbito dos processos tutelares cíveis e de promoção e proteção.

Aproveitou-se, ainda, a oportunidade para introduzir novos desenvolvimentos sobre questões controvertidas, entretanto surgidas, no âmbito da interpretação e aplicação do RGPTC, bem como para atualizar a jurisprudência mais recente sobre algumas questões ainda controvertidas.

A obra reúne, ainda, minutas de diligências e de procedimentos.

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Autor

Tomé d'Almeida Ramião

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