Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Tema: Direito Financeiro e Tributário
- Ano: 2003
- ISBN: 9789724013855
- Número de páginas: 461
- Edição: Reimpressão da 2.ª Edição de 2000
- Capa: Brochada
Sinopse
Introdução - A Ordem Tributária Objecto do Direito Tributário Interpretação-Aplicação das Normas As Normas Estruturantes do Direito Tributário O Princípio da Justiça O Princípio da Liberdade Normas Excepcionais de Consideração Económica O Princípio da Certeza O Princípio da Segurança As Garantias da Privatividade-O Sigilo Fiscal e o Sigilo Bancário Os Sujeitos de Imposto, as Posições Jurídicas e as Relações Jurídicas Tributárias Aplicação da Lei Fiscal no Espaço Direito Tributário Internacional Fontes do Direito Tributário Internacional Elementos de Conexão Impostos Sobre o Rendimento A Prevenção Fiscal Internacional A Obrigação Tributária O Facto Tributário e o Nascimento da Obrigação Tributária Os Sujeitos Objecto da Obrigação Tributária As Garantias do Crédito Tributário A Extinção da Obrigação Tributária
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