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O Princípio da Legalidade Fiscal - Tipicidade, conceitos jurídicos indeterminados e margem de livre apreciação

Teses de Doutoramento

Ana Paula Dourado

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Sinopse

Índice

Título I
O principio da legalidade fiscal na sua conformação constitucional

I.O principio da legalidade fiscal na Constituição portuguesa de 1976
II.A desvalorização da reserva de lei fiscal e a ampla margem de livre apreciação do Governador-legislador e do Governo-administração em matéria de impostos: o ordenamento italiano como “case-study”

Título II
O principio da tipicidade fiscal

III.O Tatbestand de garantia ou principio da tipicidade fiscal como vertente material da legalidade fiscal
IV.O principio da tipicidade fiscal e a determinação da lei

Título III
A abertura do principio da tipicidade através de conceitos jurídicos indeterminados

V.Os conceitos jurídicos indeterminados e a discricionariedade administrativa: os primórdios da discussão no Direito Fiscal
VI.A margem de livre apreciação administrativa em confronto com a(s) discricionariedade(s) administrativa(s)

Título IV
A exigência de simplificação das leis fiscais e a aplicação tipificante dos conceitos jurídicos indeterminados como instrumento concretizador do Tatbestand de garantia: o recurso ao tipo e a desconsideração das particularidades do caso

VII.A indeterminação dos tipos legais de imposto e o pensamento tipológico ou método de comparação de casos, como instrumento hermenêutico de progressiva desificação dos tipos legais
VIII.A exigência jurídico-constitucional da simplificação da tributação e as tipificações legais
IX.A aplicação tipificante das leis fiscais: “estado de necessidade” da administração fiscal, principio da praticabilidade e margem de livre apreciação

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Autor

Ana Paula Dourado

Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e Vice-presidente do IDEFF. É consultora do departamento legal do FMI e elaborou e negociou os anteprojectos das reformas fiscais de países de língua oficial portuguesa desde 2003 (Moçambique, São Tomé e Príncipe e Cabo Verde, e apoiado a reforma fiscal de Timor Leste,). Membro do Centro de Estudos Fiscais (em situação de licença sem vencimento), tendo participado em várias comissões legislativas do Ministério das Finanças, e tendo sido delegada portuguesa em grupos de trabalho para a harmonização da tributação directa na Comunidade Europeia e no grupo da evasão e fraude fiscais da OCDE. Professora visitante do International Tax Centre da Universidade de Leiden desde 2007 (Adv. LLM em Direito Fiscal Internacional e Europeu), da Universidade da Florida (2010), da WU de Viena (2010-2011), da Global Law School da Universidade Católica Portuguesa (desde 2009-10). Membro do Comité Académico da Associação Europeia de Professores de Direito Fiscal (EATLP). Publicou, para além de inúmeros artigos e capítulos de livros, "A Harmonização dos Rendimentos de Capitais na CE" (1996), "O Princípio da legalidade Fiscal, tipicidade, conceitos jurídicos indeterminados e margem de livre apreciação" (2007), "Reformas Fiscais na CPLP" (2008), "The Acte Clair in EC Tax Law" (com Ricardo da Palma Borges) (IBFD, 2008), "Lições de Direito Fiscal Europeu" (2010), "Separation of Powers in Tax Law" (EATLP 2010). Organizadora dos Lisbon Seminars in European and International Tax Law e do GREIT Lisbon Summer Course (com José Almeida Fernandes). Membro Fundadora do GREIT (www.greit-tax.eu), Membro do Conselho Editorial da Revista Intertax, subdirectora da Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal, e membro da Comissão de Redacção de diversas Revistas de Direito Fiscal.

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