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Código do Procedimento Administrativo - Anotado - Com Legislação Complementar

Códigos Anotados

João Caupers, Vasco Pereira da Silva, Pedro Siza Vieira, João Martins Claro, Maria da Glória F. P. D. Garcia, Diogo Freitas do Amaral, João Raposo

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Sinopse

Nota Prévia

Os autores deste Código do Procedimento Administrativo Anotado, com excepção da Professora Maria da Glória Dias Garcia e do Dr. Pedro Siza Vieira, foram também os autores do projecto que o Governo converteu no Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, bem como da revisão efectuada pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro (na qual a primeira já participou).
O facto não transforma o presente trabalho em interpretação autêntica do novo diploma legal. Mas pareceu útil aos autores do projecto fornecerem ao público mais interessado o seu ponto de vista acerca dos antecedentes, razão de ser e significado das várias disposições que ajudaram a elaborar.
Não se procurou fazer desta obra um comentário exaustivo, mas apenas uma anotação. As notas apostas a cada artigo pretendem ser simples e claras, com feição marcadamente prática, e sem preocupações de aprofundamento teórico, excepto quando indispensável.
O método seguido consistiu em proceder, em relação a cada artigo, do modo seguinte:

a) Indicar a fonte, v.g., Constituição ou 1.ª ou 2.ª versões do projecto;
b) Esclarecer se houve alteração pelo Governo à redacção por nós proposta e, em caso afirmativo, se a alteração foi benéfica ou inconveniente;
c) Informar se houve modificação substancial em relação à 1.ª ou 2.ª versões do projecto e, em caso afirmativo, que razões ditaram essa modificação;
d) Fornecer a redacção de 1991, no caso de ela ter sido alterada pelo texto de 1996;
e) Dizer se as soluções contidas em cada artigo do Código constituem ou não inovação no Direito Administrativo português;
f) Explicar, em geral, as razões e o alcance de cada disposição.

Dispensamo-nos de discorrer, nesta nota prévia, acerca da história da elaboração do Código, bem como a respeito das linhas gerais das soluções nele estabelecidas: tudo isso está suficientemente esclarecido no preâmbulo do diploma, que a seguir se transcreve, e que na sua versão definitiva foi igualmente da nossa autoria.
Nesta 6.ª edição, foram introduzidas diversas alterações, acrescentou-se a legislação complementar entretanto publicada e suprimiram-se alguns diplomas que foram revogados ou perderam actualidade.

Os Autores

Índice

Parte I - Princípios gerais


Capítulo I - Disposições preliminares
Capítulo II - Princípios gerais

Parte II - Dos sujeitos

Capítulo I - Dos orgãos administrativos
Capítulo II - Dos interessados

Parte III - Do procedimento administrativo

Capítulo I - Princípios gerais
Capítulo II - Do direito à informação
Capítulo III - Das notificações e dos prazos
Capítulo IV - Da marcha do procedimento

Parte IV - Da actividade administrativa

Capítulo I - Do regulamento
Capítulo II - Do acto administrativo
Capítulo III - Do contrato administrativo

Legislação complementar

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Autor(es)

João Caupers

João Caupers é doutor em direito e professor associado da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, escola em que rege as disciplinas de Direito Administrativo e de Ciência da Administração Pública e em que desempenha as funções de subdirector. Tem estado ligado a diversas reformas importantes no âmbito da administração pública e do direito administrativo: - Código do Procedimento Administrativo, reforma do contencioso administrativo, estatuto das instituições de investigação científica, leis orgânicas dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Justiça, reorganização da administração tributária, criação da Agência de Qualidade e Segurança Alimentar. É também jurisconsulto, membro eleito pela Assembleia da República do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e administrador da sociedade de capitais públicos Portugal 2001, SA, responsável pela participação portuguesa na exposição mundial Hannover 2000. É autor de várias obras, de que sobressaem Os direitos fundamentais dos trabalhadores e a Constituição, Introdução ao Direito Comunitário, A administração periférica do Estado - Estudo de Ciência da Administração e Direito Administrativo - Guia de Estudo.

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Vasco Pereira da Silva

Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Professor Catedrático (convidado) da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa. Professor Visitante das Faculdades de Direito da Universidade de Hannover ("Leibniz Universität Hannover"), da Universidade de Rouen ("Faculté de Droit, Sciences Économiques et Gestion - Université de Rouen"), da Universidade de Granada ("Universidad de Granada - Máster en Derecho Constitucional Europeo"), da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS), da Universidade Federal do Pernambuco.

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Pedro Siza Vieira

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João Martins Claro

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Maria da Glória F. P. D. Garcia

CURRICULUM VITÆ

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Diogo Freitas do Amaral

1. DADOS PESSOAIS O Prof. Diogo Freitas do Amaral nasceu em 21 de Julho de 1941, na Póvoa de Varzim, pequena cidade do Norte de Portugal. É casado com Maria José Salgado Sarmento de Matos, licenciada em Filosofia, e têm 4 filhos: Pedro (35 anos de idade), Domingos (34), Filipa (32) e Joana (30). Tem três netos. 2. EDUCAÇÃO E PROFISSÃO O Prof. Diogo Freitas do Amaral é licenciado em Direito pela Universidade de Lisboa. Depois de completar aí os 5 anos do curso, especializou-se em Ciências Político-Económicas com as mais altas classificações. Enquanto estudante, foi eleito Presidente da Assembleia Geral da Associação de Estudantes da sua Faculdade, em 1961-62. Obteve o grau de Doutor em Direito (Direito público) em 1967, e foi desde 1970 a 1998., Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Aí foi eleito e reeleito 5 vezes para o cargo de Presidente do Conselho Científico da Faculdade. Foi o promotor, juntamente com o Prof. Laureano López-Rodó, do I Encontro Luso-Espanhol de Direito Administrativo, realizado em Madrid em 1994, e do II Encontro, realizado em Lisboa, em 1995. O III Encontro teve lugar cm Valladolid, em Outubro de 1997. O IV realizou-se em Coimbra, em 2000. É membro do Conselho Consultivo Geral da Fundação Calouste Gulbenkian, desde 29 de Março de 1995. É Director e presidente do Conselho Científico da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa. É sócio honorário da "Real Academia de Ciências Morales y Politicas", de Madrid, desde 17 de Junho de 1997. Foi presidente do Conselho Directivo do "Conselho Português do Movimento Europeu", de 5 de Julho de 1997 a 14 de Julho de 1999. 3. ACTIVIDADE POLÍTICA Imediatamente após a Revolução Portuguesa, de 25 de Abril de 1974, foi nomeado membro do Conselho de Estado (Maio de 1974 a Março de 1975). Foi Deputado, pelo círculo de Lisboa, desde 1975 a 1983, e em 1992-93. Foi também o fundador, em 1974, do CDS (o partido democrata-cristão português), e foi seu presidente de 1974 a Dezembro de 1982 e, de novo, de 1988 a 1991. Foi, assim, o fundador de um dos 4 principais partidos políticos que estruturaram o regime democrático em Portugal. No plano da política internacional, o Prof. Diogo Freitas do Amaral foi Presidente da União Europeia das Democracias Cristãs (UEDC), em 1982-83. Cargos exercidos no Governo português: - Vice-Primeiro-Ministro e Ministro dos Negócios Estrangeiros (l980-81); - Primeiro-Ministro interino (Dezembro de 1980-Janeiro de 1981); - Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional (1981-1983). Foi candidato à Presidência da República em 1986, tendo perdido a eleição (por sufrágio directo e universal) para o Dr. Mário Soares, obtendo contudo 48,8% da votação total. Foi Presidente da 50ª Assembleia Geral da ONU (l995-1996). 4. BIBLIOGRAFIA PRINCIPAL 1. De carácter científico 1.1. - A utilização do domínio público pelos particulares, "Coimbra Editora", Lisboa, 1965; edição brasileira, "Juriscredi", S. Paulo, 1972, 1.2. - A execução das sentenças dos tribunais administrativos, Lisboa, "Edições Ática", 1967; 2a ed., "Almedina", Coimbra, 1998," 1.3. - Comentário à Lei dos terrenos do Domínio Hídrico (em colaboração com José Pedro Fernandes), "Coimbra Editora", Coimbra, 1978, 1.4. - Conceito e natureza do recurso hierárquico, vol. I, "Atlântida Editora", Coimbra, 1981. 1.5. - A Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas (Textos, discursos e trabalhos preparatórios). "Coimbra Editora", Coimbra, 1983, 1.6. - A revisão constitucional de 1982 (Textos e projectos). ed. do "Instituto Democracia e Liberdade - IDL", Lisboa, 1984. Contém um projecto de revisão constitucional do autor. 1.7. - Curso de Direito Administrativo, vol. I, "Almedina", Coimbra, 1986; 2ª ed., idem, idem 1994. 1.8. - Código do Procedimento Administrativo anotado (em colaboração com João Caupers, João Martins Claro, João Raposo, Pedro Siza Vieira e Vasco Pereira da Silva), "Almedina", Coimbra, 1992; 2ª. ed., Idem, idem. 1994; 3ª ed., idem, idem, 1997. 1.9. - História_das Ideias Políticas, vol, I, Coimbra, "Almedina", 1998. 1.10. - Numerosos artigos e conferências de Direito Constitucional, Direito Administrativo e outras matérias afins. 2. De carácter político 2.1. - Linhas gerais do processo de regionalização do Continente, in "Regionalização. A resolução Freitas do Amaral", ed. "Instituto Fontes Pereira de Melo", Lisboa, 1983, p. 23 e segs. 2.2. - Um programa de regionalização do Continente, in "Regionalização. A resolução Freitas do Amaral", ed. "Instituto Fontes Pereira de Melo", Lisboa, 1983, p. 7. 2.3. - Política externa e política de defesa (discurso e outros textos), ed. "Cognitio", Lisboa, 1985. 2.4. - Uma solução para Portugal, ed. "Europa-América", Lisboa, 1985. 2.5, - Intervenção no I Forum Eleitoral in "Que reforma eleitoral?", ed, "Comissão Nacional de Eleições", Lisboa, 1992, p. 29 e segs., e 73 e segs. 2.6. - Um voto a favor de Maastricht. Razões de uma atitude, ed, "Inquérito", Lisboa, 1992. 2.7. - O Antigo Regime e a Revolução. Memórias políticas (l941-l976). Lisboa, "Livraria Bertrand" e "Círculo dos Leitores", 1995. 2.8. - D. Afonso Henrique, Biografia. Lisboa, "Livraria Bertrand" e "Círculo dos Leitores", 1999.

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