Código do Procedimento Administrativo - Anotado e Comentado
António Francisco de SousaSujeito a confirmação por parte da editora
Detalhes do Produto
- Editora: Quid Juris
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- Ano: 2010
- ISBN: 9789727245345
- Número de páginas: 672
- Edição: 2.ª Edição
- Capa: Brochada
Sinopse
Todos os artigos do Código são exaustivamente analisados, com notas e comentários, remissões, jurisprudência e pareceres. Edição revista e actualizada. O livro inclui também legislação complementar, sobre: Modernização Administrativa; Lei de Acesso aos Documentos Administrativos; Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas; Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado; Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas; e a Carta de Ética da Administração Pública. Índices remissivo e geral.
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