ÍNDICE GERAL

Índice
• Nota introdutória à 2.ª edição
• Nota prévia
• Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de Agosto
Aprova o Código do Notariado
• Decreto-Lei n.º 40/96, de 7 de Maio
Altera o Código do Notariado
• Decreto-Lei n.º 250/96, de 24 de Dezembro
Altera o Código do Notariado e procede à abolição dos reconhecimentos notariais de letra e de assinatura, ou só de assinatura, feitos por semelhança e sem menções especiais
• Decreto-Lei n.º 380/98, de 27 de Novembro
Altera o Código do Notariado
• Decreto-Lei n.º 375-A/99, de 20 de Setembro
Altera os Códigos de Processo Civil, do Registo Predial, do Registo Comercial, do Registo Civil, do Notariado e da Propriedade Industrial
• Decreto-Lei n.º 410/99, de 15 de Outubro
Altera o Código do Notariado e o Código do Registo Comercial
• Decreto-Lei n.º 64-A/2000, de 22 de Abril
Possibilita a realização de contratos de arrendamento para comércio, indústria ou exercício de profissão liberal, bem como trespasse e cessão de exploração de estabelecimento comercial através de documento escrito, dispensando-se a escritura pública
• Decreto-Lei n.º 237/2001, de 30 de Agosto
Dispensa de escritura pública a realização de determinados actos relativos a sociedades e confere competência às câmaras de comércio e indústria, bem como aos advogados e solicitadores, para efectuarem reconhecimentos e certificar ou fazer e certificar traduções de documentos
• Decreto-Lei n.º 273/2001, de 13 de Outubro
Altera os Códigos do Registo Civil, do Registo Predial, do Registo Comercial e do Notariado, simplificando os processos de registo de determinados actos, bem como a respectiva rectificação, e os processos de sanação e revalidação de actos notariais
• Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro
Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas e altera o Código do Imposto do Selo
• Decreto-Lei n.º 2/2005, de 4 de Janeiro
Aprova o Regime Jurídico das Sociedades Anónimas Europeias
• Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março
Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação, e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais