Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Coleção: Manuais Universitários
- Categorias:
- Ano: 2019
- ISBN: 9789724078120
- Número de páginas: 402
- Edição: Reimpressão 2022
- Capa: Brochada
Sinopse
Objeto de reflexão desde a Antiguidade clássica, a problemática da lei como manifestação do poder do Estado ocupa um lugar centralíssimo a partir do constitucionalismo moderno.
É insociável da teoria da prática da Constituição, como pode ler-se na primeira parte desse livro.
Mas este pretende ser, essencialmente, um estudo do Direito positivo português atual marcado pela complexidade dos atos legislativos: as leis da Assembleia da República, os decretos-leis do Governo e os decretos legislativos regionais dos Açores e da Madeira. Assim como pela complexidade das suas relações. Daí a segunda parte.
Na terceira parte, consideram-se atos com força afim da força de lei: o referendo político vinculativo nacional, a apreciação parlamentar de decretos-leis e de decretos legislativos regionais, os regimentos parlamentares, a declaração de estado de sítio e de estado de emergência e as decisões aditivas do Tribunal Constitucional.