Partilhar

A Questão da Constitucionalidade das Patentes " Pipeline" à Luz da Constituição Federal Brasileira de 1988

Fora de Coleção

Jónatas E. M. Machado, José Joaquim Gomes Canotilho

Disponibilidade Imediata

Desconto: 69%
5,00 € 16,15 €

Detalhes do Produto

Sinopse

O presente estudo pretende abordar a questão da constitucionalidade a patentes "pipeline", previstas no artigo 230º da Lei brasileira nº 9.279/96, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, tendo como parâmetro a Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988. Aquele importante acto normativo veio incrementar as disposições do Acordo TRIPS, internalizadas através do Decreto nº 1.355, de 31-12-1994, tendo lançado mão do instituto das patentes "pipeline" no uso da margem de manobra que este tratado internacional concede ao legislador nacional. O Acordo TRIPS procurou reforçar a protecção da propriedade intelectual e industrial no contexto da liberalização do comércio mundial, tendo introduzido a obrigação de patenteabilidade no domínio dos produtos farmacêuticos. Isto, partindo do princípio de que esse reforço é essencial para um desenvolvimento sustentado da actividade económica em geral e da indústria farmacêutica em especial, dentro de um quadro normativo estruturado com base nos valores do respeito pelo labor autoral e inventivo, da transparência, da justiça e da lealdade concorrencial.

Ler mais

Autor(es)

Jónatas E. M. Machado

Professor Associado com Agregação da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

Ler mais

José Joaquim Gomes Canotilho

José Joaquim Gomes Canotilho (Pinhel, 15 de Agosto de 1941) é um jurista e professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, e professor visitante da Faculdade de Direito da Universidade de Macau. É licenciado e doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. É considerado por muitos como um dos nomes mais relevantes do direito constitucional da actualidade. Foi distinguido com o Prémio Pessoa em 2003 e com a Comenda da Ordem da Liberdade em 2004.

Ler mais