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Sinopse
DOUTRINA
O futuro da habitação em Portugal. Uma análise da Lei de Bases da Habitação e sua articulação com o ordenamento do território
Julio Braga Moreira
A regulação de situações intemporais na gestão urbanística. Os casos de sucessão de normas no tempo e a prossecução da execução de operações urbanísticas para além do prazo de validade do título
Jorge Aleixo Ramos
Património imóvel privado não classificado. As possíveis ferramentas jurídicas de incentivo à sua preservação
Paulo Paiva Fonseca
Cessão de exploração turística nos condo‑empreendimentos. As vicissitudes contratuais na ótica do proprietário
Hélder Santos Correia
JURISPRUDÊNCIA
A demolição de obras ilegais. Uma medida de reposição da legalidade urbanística de ultima ratio vs. Ónus do interessado
Justino Monteiro Strecht
RECENSÕES
Sustainable Development Goals. Law, Theory and Implementation
Sofia Carvalho de Araujo Duarte Santos
Patrimoines et patrimonialisation, les inventions du capital historique (XIX‑XXI Siècles)
Helder Luís Sardinha Lourenço
DOSSIER
O Direito à habitação e ao habitat na Lei de Bases da Habitação
Fernanda Paula Oliveira / Alexandra Aragão / José Eduardo Figueiredo Dias
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