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Direito do Património Cultural - Legislação

Coletâneas de Legislação

Suzana Tavares da Silva, José Casalta Nabais

Disponibilidade Imediata

Desconto: 10%
26,35 € 29,28 €

Detalhes do Produto

Sinopse

Nota à 2a Edição

Esgotada a 1.ª edição, impunha-se proceder à publicação da 2.ª Facto que aproveitámos para levar a cabo algumas alterações, seja porque surgiram novos diplomas legais, seja porque tenha havido modificações nos já publicados.
As novidades desta segunda edição residem, no plano do direito internacional, na Convenção da UNESCO para a salvaguarda do património cultural imaterial e na Convenção europeia da paisagem e, no plano nacional, na publicação de diplomas legais que contemplam soluções inovadoras (há algum tempo referenciadas pela doutrina) em matéria de gestão e valorização do património cultural, como é o caso da lei-quadro dos museus e do regime excepcional de reabilitação urbana.
Para além da inclusão destes novos instrumentos normativos, procedemos também à actualização dos que já constavam da primeira edição. Destacam-se, neste âmbito, a publicação da versão portuguesa da Convenção da UNESCO sobre património cultural subaquático, as alterações do regulamento (CEE) n.º 752/93 e as modificações em matéria de benefícios fiscais no âmbito da tributação do património.
Março de 2006
Os organizadores

Índice

Nota Prévia

I - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA

II - DIREITO INTERNACIONAL

1. Concordata entre a Santa Sé e a República Portuguesa
2. Convenções da UNESCO
3. Convenção do UNIDROIT sobre bens culturais roubados ou ilicitamente exportados, aprovada em Roma em 1995
4. Convenções do Conselho da Europa
5. Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar

III - DIREITO COMUNITÁRIO

1. Regulamento (CEE) n.° 3911/92, de 9 de Dezembro, relativo à exportação de bens culturais
2. Regulamento (CEE) n.° 752/93, de 30 de Março, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.° 3911/92 do Conselho, relativo à exportação de bens culturais
3. Directiva 93/7/CEE do Conselho, de 15 de Março, relativa à restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-membro

IV - LEGISLAÇÃO NACIONAL

1. Lei de bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural (Lei n.° 107/2001, de 8 de Setembro)
2. Decreto n.° 20:985, de 7 de Março de 1932
3. Decreto-Lei n.° 27:633, de 6 de Abril de 1937
4. Lei do Património Cultural Subaquático (Decreto-Lei n.° 164/97, de 27 de Junho)
5. Benefícios Fiscais e Estatuto do Mecenato
6. Lei orgânica do Ministério da Cultura (Decreto-Lei n.° 42/96, de 7 de Maio)
7. Lei orgânica do Instituto Português do Património Arquitectónico (Decreto-Lei N.° 120/97, de 16 de Maio)
8. Lei orgânica do Instituto Português de Arqueologia (Decreto-Lei n.° 117/97, de 14 de Maio)
9. Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Edifícos e Monumentos Nacionais (Decreto-Lei n.° 284/93, de 18 de Agosto)
10. Autoridade Marítima Nacional
11. Criação e gestão de parques arqueológicos (Decreto Lei n.º 131/2002, de 11 de Maio)
12. Lei Quadro dos Museus Portugueses (Lei n.º 47/2004, de 19 de Agosto)
13. Regime Jurídico excepcional da reabilitação urbana de zonas históricas (Decreto-Lei n.º104/2004, de 7 de Maio)
14. Código Penal Português

ANEXOS

Outros instrumentos relativos ao Património Cultural
Critérios relativos à Classificação de Bens Culturais e Naturais, no Âmbito da Convenção para a Protecção do Património Mundial, Cultural e Natural
Bens Portugueses inscritos na Lista do Património Mundial
Sítios (Sites) Relacionados com o Património Cultural

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Autor(es)

Suzana Tavares da Silva

Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, é advogada e é investigadora, em especial, na área do direito da energia.

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José Casalta Nabais

José Casalta Nabais é professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, onde lecciona Direito Fiscal na licenciatura e no mestrado. Participa também no Curso de Doutoramento e no Programa de Doutoramento da FDUC.
É mestre em Ciências Jurídico-Económicas, grau que obteve em 1992, e doutor na especialidade de Ciências Jurídico-Políticas, grau que obteve em 1998. Concluiu as Provas de Agregação em Direito Público em Maio de 2013. 
Publicou, além de diversos artigos de direito constitucional, direito administrativo e direito fiscal, em Portugal e no estrangeiro, os seguintes livros: Contratos Fiscais, Coimbra Editora, 1994; O Dever Fundamental de Pagar Impostos, Almedina, 4ª reimpressão em 2015; Instrumentos Jurídicos e Financeiros de Protecção do Património Cultural, Centro de Estudos e Formação Autárquica, 1998; Direito Fiscal, 11a ed., Almedina, 2019; Introdução ao Direito do Património Cultural, 2ª ed., Almedina, 2010; Introdução ao Direito Fiscal das Empresas, 3ª ed., Almedina, 2018; Por um Estado Fiscal Suportável - Estudos de Direito Fiscal, Almedina, Vol. I, 2005, Vol. II, 2008, Vol. III, 2010, Vol. IV, 2015; e Vol. V, 2018; Por uma Liberdade com Responsabilidade – Estudos sobre Direitos e Deveres Fundamentais, Coimbra Editora, 2007; A Autonomia Financeira das Autarquias Locais, Almedina, 2007; Estudos sobre Autonomias Territoriais, Institucionais e Cívicas, Almedina, 2010; e Estudos sobre a Tributação dos Transportes e do Petróleo, Almedina, 2019.

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