A Jurisprudência Constitucional sobre as Leis do Orçamento de Estado e (in)constitucionalidade do OE2014
António MartinsDetalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Coleção: Monografias
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- Ano: 2014
- ISBN: 9789724055725
- Número de páginas: 146
- Capa: Brochada
Sinopse
O livro que vão ler descreve, com rigor e riqueza, o contexto técnico do atual debate acerca da intervenção do Tribunal Constitucional na feitura do direito, nomeadamente, do direito relativo às funções do Estado e às políticas públicas. Aparentemente, trata-se apenas de uma discussão sobre a distribuição entre os órgãos de soberania do poder de dizer o direito.
Atrevo-me a propor brevemente neste prefácio que o autor me deu a grata oportunidade de escrever um exercício suplementar, destinado a acompanhar aquilo que creio ser uma deslocação radical do objeto do debate. Se não me engano, o que começa a estar em causa já não é qual é o direito aplicável, nem quem tem competência para o definir, mas, mais radicalmente, se o direito deve ter mesmo uma palavra a dizer nestas matérias.
António Manuel Hespanha (do prefácio)