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Legislação de Direito Constitucional

Coletâneas de Legislação

José Fontes

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15,96 € 39,90 €

Detalhes do Produto

Sinopse

A Legislação de Direito Constitucional é uma coletânea de textos legais e políticos. Nela se inclui uma parte respeitante ao período revolucionário fundador do regime democrático português, sendo publicadas algumas Leis Constitucionais dessa época bem como o Programa do Movimento das Forças Armadas.
O texto legal básico desta obra é a versão atual – resultante das várias revisões constitucionais que fixaram aquele texto – da Constituição da República Portuguesa, que vigora desde 25 de abril de 1976.
Num mundo cada vez mais globalizado e perigosamente normalizado, as Constituições políticas dos diferentes Estados devem ser instrumentos plenamente conhecidos para que assim possam ser e continuar a ser inteiramente respeitados e estruturantes dos diferentes sistemas e formas de governo e das múltiplas formas de organização do poder político.

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Autor

José Fontes

José Fontes é professor catedrático da Academia Militar — Instituto Universitário Militar e professor catedrático convidado da NOVA School of Law e do Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna. Investigador científico integrado do CEDIS — Centro de I&D sobre Direito e Sociedade da NOVA School of Law. Colabora ainda como investigador no CINAMIL, no CAPPa e no ICPOL. Em 2014 foi eleito Académico de Número da Academia Internacional da Cultura Portuguesa. Exerceu as funções de secretário-geral do Conselho Nacional de Avaliação do Ensino Superior, de secretário-geral adjunto da Academia Internacional da Cultura Portuguesa e de secretário do Instituto de Altos Estudos da Academia de Ciências de Lisboa para os setores do Seminário Permanente dos Jovens Cientistas e do Ensino Sénior. Autor de vários livros e artigos designadamente sobre Direito da Segurança, Direito Administrativo, Direito Constitucional, Direito Internacional, Administração Pública, e Ciência Política. Supervisor e orientador de relatórios de pós-doutoramento, teses de doutoramento e dissertações de mestrado. 

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