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A Jurisprudência Constitucional sobre as Leis do Orçamento de Estado e (in)constitucionalidade do OE2014

António Martins


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Sinopse

O livro que vão ler descreve, com rigor e riqueza, o contexto técnico do atual debate acerca da intervenção do Tribunal Constitucional na feitura do direito, nomeadamente, do direito relativo às funções do Estado e às políticas públicas. Aparentemente, trata-se apenas de uma discussão sobre a distribuição entre os órgãos de soberania do poder de dizer o direito.
Atrevo-me a propor brevemente neste prefácio – que o autor me deu a grata oportunidade de escrever – um exercício suplementar, destinado a acompanhar aquilo que creio ser uma deslocação radical do objeto do debate. Se não me engano, o que começa a estar em causa já não é qual é o direito aplicável, nem quem tem competência para o definir, mas, mais radicalmente, se o direito deve ter mesmo uma palavra a dizer nestas matérias.
António Manuel Hespanha (do prefácio)

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Autor

António Martins

Licenciado em Economia e Doutor em Gestão pela Universidade de Coimbra. É Professor de Fiscalidade na Faculdade de Economia da UC, e professor convidado de Contabilidade Financeira do Instituto Superior Miguel Torga. Foi membro ou presidente de várias comissões que, no Ministério das Finanças, trataram de questões fiscais.. É juiz-árbitro dos tribunais arbitrais fiscais que funcionam no CAAD, Lisboa, desde 2011. É autor de artigos publicados, entre outras, nas seguintes revistas científicas: European Taxation Journal, Intertax, Journal of Applied Accounting Research, International Journal of Law and Management, Journal of Human Resource Costing & Accounting, Notas Económicas, Boletim de Ciências Económicas, Boletim da Faculdade de Direito, Ciência e Técnica Fiscal, Fiscalidade, Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal.

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