Proibição de Valoração de Documentos Obtidos Através de Crime de Acesso Ilegítimo
Paulo de Sousa Mendes
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Sinopse
A presente monografia analisa as proibições, as implicações e os remédios processuais associados à utilização no processo penal de documentos obtidos por meio da prática de crimes de acesso ilegítimo. A estrutura do trabalho está dividida em três capítulos. O primeiro capítulo aborda as proibições de prova e as regras de exclusão de prova, analisando as diferenças entre os modelos jurídicos dos Estados Unidos da América, Alemanha e as normas internacionais, com ênfase na Convenção Europeia dos Direitos Humanos. O segundo capítulo incide nos limites à utilização de documentos e informações adquiridos de maneira ilícita, comparando a jurisprudência portuguesa com a jurisprudência estrangeira e internacional sobre o tema. O terceiro capítulo oferece resposta pormenorizada às questões disputadas em torno da (in)admissibilidade de provas ilícitas no processo penal e as condições para a sua valoração em diferentes contextos. Desta feita, o terceiro capítulo centra-se no ordenamento jurídico português.
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