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As garantias de defesa no processo sancionatório especial por práticas restritivas da concorrência confrontadas com a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem

Paulo de Sousa Mendes


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Detalhes do Produto

Sinopse

Paulo de Sousa Mendes – As garantias de defesa no processo sancionatório especial por práticas restritivas da concorrência confrontadas com a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem

Este artigo faz parte da Revista de Concorrência e Regulação • Ano 1 • N.º 1 • Janeiro-Março 2010

Consulte a página da revista em http://cr.almedina.net

Esta revista está também disponível como parte de uma Assinatura.

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Autor

Paulo de Sousa Mendes

 Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL). Professor-Coordenador da Comissão Científica de Estudos Pós-Graduados (CEPG) da FDUL. Jurisconsulto.


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