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As garantias de defesa no processo sancionatório especial por práticas restritivas da concorrência confrontadas com a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem

Paulo de Sousa Mendes

Sujeito a confirmação por parte da editora


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Detalhes do Produto

  • Editora: Almedina
  • Ano: 2010
  • ISBN: 9789724041698
  • Tipo: Ebook
  • Número de páginas: 28

Sinopse

Paulo de Sousa Mendes – As garantias de defesa no processo sancionatório especial por práticas restritivas da concorrência confrontadas com a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem

Este artigo faz parte da Revista de Concorrência e Regulação • Ano 1 • N.º 1 • Janeiro-Março 2010

Consulte a página da revista em http://cr.almedina.net

Esta revista está também disponível como parte de uma Assinatura.

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Autor

Paulo de Sousa Mendes

Professor Associado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL). Membro do Instituto de Direito Penal e Ciências Criminais (IDPCC) e do Centro de Investigação em Direito Penal e Ciências Criminais (CIDPCC). Membro do Centro de Investigação de Direito Privado (CIDP). Membro da Associação Portuguesa de Teoria do Direito, Filosofia do Direito e Filosofia Social (ATFD). Membro do Centro de Estudos de Direito Penal e Processual Penal Latino-americano (CEDPAL) da Georg-August-Universität Göttingen.

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