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Detalhes do Produto
- Editora: Gestlegal
- Coleção: Monografias (Gestlegal)
- Categorias:
- Ano: 2025
- ISBN: 9789899319042
- Número de páginas: 146
- Capa: Brochada
Sinopse
Apesar de ter antecedentes históricos que remontam à primeira dinastia, e de estar consagrado na Constituição da República Portuguesa desde 1982, o Conselho de Estado é objeto de escassa e esparsa doutrina. Nesse contexto, propus-me a elaborar a presente obra, procurando condensar e analisar os diferentes pontos de vista em torno do Conselho de Estado, não só traçando a sua evolução histórica como também o enquadrando com base na Constituição e na legislação infraconstitucional, para além de contribuir com a apresentação de algumas propostas de direito a constituir.
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