Direito do Desporto - Algumas Questões

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Detalhes do Produto

Editora: Almedina
Categorias:
Ebooks > Direito > Direito Administrativo
Ano: 2023
ISBN: 9789894010074
Tipo: Ebook
Número de páginas: 354

Sinopse

As seleções nacionais estão associadas ao bem comum, ao bem-estar geral das pessoas e comunidades. O nosso hino. A nossa bandeira. O nosso País. Daí que a Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto (LBAFD), a Lei n.º 5/2007, de 16 de Janeiro, no seu artigo 45.º, sob a epígrafe "Seleções nacionais", preveja que "[a] participação nas seleções ou em outras representações nacionais é classificada como missão de interesse público e, como tal, objeto de apoio e de garantia especial por parte do Estado."
Daí também a necessidade de se ser federação desportiva, com o estatuto de utilidade pública desportiva, para se organizar seleções nacionais. É o que resulta do n.º 1 do artigo 16.º da LBAFD, sob a epígrafe "Direitos desportivos exclusivos".

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Autor

Alexandre Miguel Mestre

Alexandre Miguel Mestre nasceu em Lisboa, em 1974, onde se licenciou em direito. Advogado desde 2003, o doutorado em Direito Europeu do Desporto, pela Edge Hill University (2015), tornou-se consultor na Abreu Advogados em 2014, depois de uma colaboração nas Sociedades de Advogados PLMJ (2005-2011) e AAMM (2013-2014).É docente no ensino superior, desde 1998, lecionando atualmente na área do Direito do Desporto. Em Portugal, ensina na Universidade Autónoma de Lisboa, Universidade Europeia e Escola Superior de Desporto de Rio Maior.

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