Manual de Direito Constitucional - Tomo V - Actividade Constitucional do Estado

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Manual de Direito Constitucional - Tomo V - Actividade Constitucional do Estado

Jorge Miranda

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Detalhes do Produto

Editora: Coimbra Editora
Categorias:
Livros > Direito > Direito Constitucional
Ano: 2011
ISBN: 9789723218619
Número de páginas: 448
Edição: 4.ª Edição - Revista e actualizada
Capa: Brochada

Sinopse

Parte V - Actividade constitucional do estado

Título I - funções, órgãos e actos em geral
capítulo I - funções do estado
capítulo II - órgãos do estado
capítulo III - actos jurídico-constitucionais

Título III - actos legislativos | capítulo I - a lei em geral
capítulo II - as leis da assembleia da república
capítulo III - autorizações e ratificações legislativas
capítulo IV - relações entre actos legislativos

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Autor

Jorge Miranda

Jorge Miranda é professor catedrático jubilado do Grupo de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e da Universidade Católica Portuguesa.