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Manual de Direito Constitucional - Tomo V - Actividade Constitucional do Estado

Jorge Miranda

Sujeito a confirmação por parte da editora


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Detalhes do Produto

Sinopse

Parte V - Actividade constitucional do estado

Título I - funções, órgãos e actos em geral
capítulo I - funções do estado
capítulo II - órgãos do estado
capítulo III - actos jurídico-constitucionais

Título III - actos legislativos | capítulo I - a lei em geral
capítulo II - as leis da assembleia da república
capítulo III - autorizações e ratificações legislativas
capítulo IV - relações entre actos legislativos

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Autor

Jorge Miranda

Professor catedrático jubilado do Grupo de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, bem como professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias e da Universidade Católica Portuguesa.

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