Direito Administrativo

Ferramenta essencial para garantir a convivência harmoniosa e o funcionamento adequado da sociedade, o Direito é um campo vasto e diversificado que abrange uma série de áreas especializadas, cada uma com o seu foco e um conjunto único de regras.
Do Direito Administrativo ao Civil, passando pelo Comercial, o Penal e do Trabalho, entre muitas outras áreas, nesta categoria poderá encontrar as mais recentes obras das várias temáticas do Direito.

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As Medidas Especiais de Contratação Pública Anotadas

As Medidas Especiais de Contratação Pública, criadas pela Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, referem-se a um regime especial de contratação pública, paralelo ao Código dos Contratos Públicos, que enquadra a tramitação de procedimentos pré-contratuais simplificados, de entre os quais se destaca a consulta prévia simplificada.


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