Direito Administrativo
Ferramenta essencial para garantir a convivência harmoniosa e o funcionamento adequado da sociedade, o Direito é um campo vasto e diversificado que abrange uma série de áreas especializadas, cada uma com o seu foco e um conjunto único de regras.
Do Direito Administrativo ao Civil, passando pelo Comercial, o Penal e do Trabalho, entre muitas outras áreas, nesta categoria poderá encontrar as mais recentes obras das várias temáticas do Direito.
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Comentário ao Regime do Exercício de Funções por Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos
A confiança dos cidadãos nas instituições públicas depende da garantia de transparência no exercício de determinados cargos. Por isso, o alcance e conteúdo das obrigações declarativas deve nortear-se por tal finalidade. Contudo, existem limites que devem ser observados quanto às informações declaráveis e publicitáveis, bem como quanto ao regime das incompatibilidades e impedimentos instituído. Foram criadas obrigações abusivas e elaboradas normas punitivas de aplicação duvidosa.Dito isto, a presente publicação tem como objetivos: constituir um instrumento fundamental para o exercício de funções dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, auxiliar os aplicadores de direito na sua função de interpretar e aplicar o regime aqui comentado e fornecer um elemento de estudo relevante para o mundo académico.