Detalhes do Produto
- Editora: Texto Editora
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- Ano: 2016
- ISBN: 9789724750729
- Número de páginas: 144
- Capa: Brochado
Sinopse
Texto oficial aprovado pelo Decreto de Aprovação da Constituição publicado no Diário da República n.º 86, I Série, de 10 de Abril de 1976, com as alterações introduzidas pela Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 e Agosto de 2005, que aprovou a Sétima Revisão Constitucional.
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