Direito Civil
O Direito Civil constitui a parte fundamental do Direito Privado: o direito que regula as relações entre particulares, que se estabelecem com base na igualdade jurídica, na liberdade ou autonomia.
As Nossas Novidades
próximos lançamentos
Direito de Menores
Várias e relevantes foram as alterações legislativas com influência em diplomas contidos nesta obra desde a sua última edição. Começamos pela regulamentação do regime jurídico do registo das medidas tutelares educativas, constante do Decreto-Lei nº 171/2015, de 25 de agosto, que foi alterado pela Lei nº 14/2022, de 2 de agosto, que transpõe a Diretiva (UE) 2019/884 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito ao intercâmbio de informações sobre nacionais de países terceiros.