Direito Civil
O Direito Civil constitui a parte fundamental do Direito Privado: o direito que regula as relações entre particulares, que se estabelecem com base na igualdade jurídica, na liberdade ou autonomia.
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O RGPD e os Recursos Humanos - Guia Prático para a Conformidade
A entrada em vigor do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto (a "Lei de Execução"), trouxe a temática da proteção dos dados pessoais para o quotidiano das empresas. Mais recentemente, a Lei 93/2021 de 20 de dezembro veio criar um novo conjunto de obrigações para as empresas, privadas e públicas, ao transpor para a ordem jurídica portuguesa a Diretiva Whistleblowing, ou seja, estabelecendo o regime geral de proteção dos denunciantes de violações do direito da União. Do recrutamento à cessação do contrato de trabalho, passando pela gestão da produtividade dos trabalhadores, torna-se necessário criar mecanismos internos de conformidade que permitam a aplicação prática das regras legais a processos auditáveis e às tecnologias de informação. Com o intuito de explicar e descomplicar matérias por vezes densas, criámos este Guia com sugestões práticas para resolver os problemas e esclarecer as mais variadas dúvidas suscitadas pela aplicação da proteção de dados aos recursos humanos. “Este livro não é um compêndio de generalidades ou abstrações. Pelo contrário, é um apoio muito prático e uma ajuda muito objetiva.” Luís Marques Mendes