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Legislação Básica de Direito do Ambiente

Carla Amado Gomes, Rui Tavares Lanceiro

5 dias

Desconto: 10%
15,75 € 17,50 €

Detalhes do Produto

Sinopse

| CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA (PARCIAL)
| TRATADO SOBRE O FUNCIONAMENTO DA UNIÃO EUROPEIA (PARCIAL)
| CÓDIGO PENAL (PARCIAL)
| LEI DE BASES DA POLÍTICA DE AMBIENTE
| ORGÂNICA DO MINISTÉRIO DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA
| REGIME DE ACESSO À INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA E AMBIENTAL E DE REUTILIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS
| REGIME DA AVALIAÇÃO AMBIENTAL ESTRATÉGICA
| REGIME DA AVALIAÇÃO DE INCIDÊNCIAS AMBIENTAIS (REDE NATURA 2000)
| REGIME DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL
| REGIME DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES GRAVES
| REGIME DA LICENÇA AMBIENTAL
| REGIME DO LICENCIAMENTO ÚNICO AMBIENTAL
| REGIME DE PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DO DANO ECOLÓGICO
| REGIME DAS CONTRAORDENAÇÃOES AMBIENTAIS
| LEI DA PARTICIPAÇÃO PROCEDIMENTAL E DA ACÇÃO POPULAR
| REGIME DAS ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS DO AMBIENTE

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Autor(es)

Carla Amado Gomes

Professora Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

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Rui Tavares Lanceiro

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