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Detalhes do Produto
- Editora: AAFDL Editora
- Categorias:
- Ano: 2025
- ISBN: 9789899252615
- Número de páginas: 529
- Edição: 7
- Capa: Brochada
Sinopse
Nota Prévia (à 7ª edição)
A 6ª edição deste livro esgotou no final do ano passado e decidimos, em vez de promover uma mera reimpressão, aproveitar para rever o texto.
O trabalho de revisão foi bem mais reduzido do que na edição anterior, a qual respondeu a uma profunda revisão de alguns diplomas da regulação ambiental, nomeadamente em sede do regime de avaliação de impacto ambiental e da licença de emissões industriais (no que mais directamente releva para esta Introdução). Na edição presente, as alterações são relativamente pequenas, embora com alguma expressão no plano dos Capítulos I (desdobramento do ponto 4.2., no que toca às hipóteses de personificação dos animais e da Natureza) e IV (ponto 2.1., no que tange à aclaração das situações abrangidas pelo regime de avaliação de impacto ambiental).
Agradecemos à AAFDL o apoio sempre pronto à actualização deste livro e ao público, claro, por a utilizar e contribuir para a sua dinâmica.
Índice (abreviado)
Capítulo I. O ambiente como bem jurídico
1. O “despertar ecológico” de finais dos anos 1960
2. A tarefa estadual de protecção do ambiente
3. Direito do Ambiente e ramos próximos
4. As características dos componentes ambientais naturais
5. A autonomia científica do Direito do Ambiente
Capítulo II. O equívoco do “direito ao ambiente”
1. A desmontagem necessária da fórmula do artigo 66º/1 da CRP
2. As dimensões pretensivas da norma do artigo 66º/1 da CRP: manifestações procedimentais e processuais
3. A dimensão impositiva da norma do artigo 66º/1 da CRP: os deveres de protecção do ambiente
4. Do “direito ao ambiente” aos “direitos climáticos” (?)
Capítulo III. As fontes do direito do ambiente
1. O Direito Internacional do Ambiente
2. O Direito Eurocomunitário do Ambiente
3. O direito interno
Capítulo IV. Os instrumentos do direito do ambiente
1. Instrumentos preventivos, em geral
2. Instrumentos preventivos, em especial
3. Instrumentos reparatórios (remissão)
4. Instrumentos repressivos
5. Instrumentos de promoção de boas práticas e desempenho ambiental
Capítulo V. A responsabilidade civil por dano ecológico
1. A compensação socioambiental: uma responsabilidade por danos ao contexto vivencial comunitário
2. O regime de reparação do dano ecológico: o tríplice âmbito de aplicação e aspectos gerais
3. O regime de reparação do dano ecológico: aspectos particulares
4. A articulação entre o procedimento de reparação do dano ecológico e o procedimento contraordenacional
5. O regime de prevenção e reparação do dano ecológico: balanço e perspectivas
6. Uma proposta para incrementar a eficácia do RPRDE
7. Há mais dano ecológico para além do RPRDE?
Capítulo VI. A Tutela Contenciosa Ambiental
1. A dualidade de jurisdição em sede ambiental e a preferência pelo contencioso administrativo
2. A legitimidade popular, instituto central da tutela ambiental
3. A inexistência de meios específicos de tutela contenciosa ambiental
4. A complexidade da revisão de decisões de avaliação e gestão do risco pelo julgador
5. A mais valia dos processos urgentes Ler mais