Detalhes do Produto
- Editora: Contra Margem
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- Ano: 2006
- ISBN: 9789899505148
- Número de páginas: 285
- Capa: Brochada
Sinopse
ÍNDICE GERAL
TÍTULO I - DO PROCESSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL
PARTE I - DISPOSIÇÕES GERAIS
PARTE II - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONTRA-ORDENAÇÃO
PARTE III - DO PROCESSO JUDICIAL DE CONTRA-ORDENACÃO
TITULO II - DO PROCESSO PENAL TRIBUTÁRIO
PARTE I - DO PROCESSO
PARTE II - DOS CRIMES TRIBUTÁRIOS
PARTE III - DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AOS CRIMES TRIBUTÁRIOS