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Infracções Tributárias

Helder Martins Leitão

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Detalhes do Produto

Sinopse

ÍNDICE GERAL

TÍTULO I - DO PROCESSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL

PARTE I - DISPOSIÇÕES GERAIS
PARTE II - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONTRA-ORDENAÇÃO
PARTE III - DO PROCESSO JUDICIAL DE CONTRA-ORDENACÃO

TITULO II - DO PROCESSO PENAL TRIBUTÁRIO

PARTE I - DO PROCESSO
PARTE II - DOS CRIMES TRIBUTÁRIOS
PARTE III - DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AOS CRIMES TRIBUTÁRIOS

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Autor

Helder Martins Leitão

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