Lei Geral Tributária

Da Acção de Indemnização por Acidentes de Viação

Das Custas, Multas e Indemnização

É Possível Reclamar das Decisões do Orgão da Execução Fiscal?, Sim, Claro. E, de Outras Autoridades da Administração Tributária? Também

Regime Geral das Infracções Tributárias

Meios de Defesa do Contribuinte

Código de Procedimento e de Processo Tributário

Formulário de Contencioso Tributário

Impugnação Judicial Tributária

Como Reagir à Fixação da Matéria Tributável por Métodos Indirectos

Regime Geral do Processo Tutelar Cível

CIRE - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (Comentado e Anotado)

Do Processo de Execução

Da Simulação

Dos Procedimentos Cautelares

A Prova no Código de Processo Civil- como a requerer (anotado e comentado)

Da Peticao Inicial

Infracções Tributárias