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Das Custas, Multas e Indemnização

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Regime Geral das Infracções Tributárias

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Código de Procedimento e de Processo Tributário

Formulário de Contencioso Tributário

Impugnação Judicial Tributária

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CIRE - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (Comentado e Anotado)

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Código de Procedimento e de Processo Tributário - Anotado e Comentado