Poderá gostar
Detalhes do Produto
- Editora: Quid Juris
- Categorias:
- Ano: 2002
- ISBN: 9789727241507
- Número de páginas: 256
- Capa: Brochada
Sinopse
Parte I Princípios Gerais
Capítulo I Disposições comuns
Capítulo II Disposições aplicáveis aos crimes tributários
Capítulo III Disposições aplicáveis às contra ordenações
Parte II Do processo
Capítulo I Processo Penal Tributário
Capítulo II Processo de contra-ordenação tributária
Parte III Das infracções tributárias em especial
Título I Crimes Tributários
Capítulo I Crimes tributários comuns
Capítulo II Crimes aduaneiros
Capítulo III Crimes fiscais
Capítulo III Crimes contra a segurança social
Capítulo III Crimes
Título II Contra-ordenações Tributárias
Capítulo I Contra-ordenações aduaneiras
Capítulo II Contra-ordenações fiscais
Legislação complementar