Contra-Ordenações e Coimas Regime Geral

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Contra-Ordenações e Coimas Regime Geral

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Detalhes do Produto

Editora: Petrony
Categorias:
Livros > Direito > Direito Penal
Ano: 2013
ISBN: 9789726852001
Edição: 2.ª Edição
Capa: Brochada

Sinopse

- Regime Geral das Infracções Tributárias ( RGIT )Anotado
- Disposições Legais
- Assentos do Supremo Tribunal de Justiça
- Formulário Tramitacional e Minutas
- Índices Analíticos e Sistemáticos

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Autor

Manuel Ferreira Antunes