O Crime de Abuso de Confiança Fiscal - Ou a Razão de Estado Contra a Razão da Verdade?
Alcindo Ferreira dos ReisSujeito a confirmação por parte da editora
Detalhes do Produto
- Editora: Vida Económica
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- Ano: 2003
- ISBN: 9789727880959
- Número de páginas: 448
- Capa: Brochada
Sinopse
Prefácio de Álvaro Lopes Cardoso
ÍNDICE
CAPÍTULO I
- Introdução (Pro-vocação)
CAPÍTULO II
- Exemplos "Exemplares"
CAPÍTULO III
- Os Factos e a Lei. As Insanáveis Contradições Intra-Sistemáticas
CAPÍTULO IV
- Abuso de Confiança Fiscal ou Instrumento Político?
CAPÍTULO V
- A Atonia do Pensamento Jurídico perante o Abuso do Poder de Legislar
PALAVRAS FINAIS
ANEXOS
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