O Crime de Abuso de Confiança Fiscal - Ou a Razão de Estado Contra a Razão da Verdade?

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O Crime de Abuso de Confiança Fiscal - Ou a Razão de Estado Contra a Razão da Verdade?

Alcindo Ferreira dos Reis

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Detalhes do Produto

Editora: Vida Económica
Categorias:
Livros > Direito > Direito Financeiro e Tributário
Ano: 2003
ISBN: 9789727880959
Número de páginas: 448
Capa: Brochada

Sinopse

Prefácio de Álvaro Lopes Cardoso

ÍNDICE

CAPÍTULO I
- Introdução (Pro-vocação)

CAPÍTULO II
- Exemplos "Exemplares"

CAPÍTULO III
- Os Factos e a Lei. As Insanáveis Contradições Intra-Sistemáticas

CAPÍTULO IV
- Abuso de Confiança Fiscal ou Instrumento Político?

CAPÍTULO V
- A Atonia do Pensamento Jurídico perante o Abuso do Poder de Legislar

PALAVRAS FINAIS

ANEXOS

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Autor

Alcindo Ferreira dos Reis