Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais - Código do Processo nos Tribunais Administrativos
Carla Amado Gomes, Tiago Serrão
Sujeito a confirmação por parte da editora
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Detalhes do Produto
- Editora: AAFDL Editora
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- Ano: 2026
- ISBN: 9789899312470
- Número de páginas: 255
- Edição: 5
- Capa: Brochada
Sinopse
Índice
Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro
Sede, Organização e Área de Jurisdição dos Tribunais Administrativos
Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de dezembro
Código de Processo nos Tribunais Administrativos
Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro
Regulamenta a Tramitação Eletrónica dos processos que correm termos nos tribunais judiciais, nos tribunais Administrativos e Fiscais e nos serviços do Ministério Público
Portaria n.º 350-A/2025/1, de 9 de outubro