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A Nova Justiça Administrativa - Legislação

João Raposo, João Caupers

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Sinopse

A Nova justiça Administrativa reúne a mais recente legislação relativa aos Tribunais Administrativos e Fiscais com realce para a Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, e Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro, que aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
A reforma da justiça administrativa agora anunciada e que entrará em vigor no próximo ano, representa uma verdadeira revolução tanto no plano teórico como no plano prático.
Como sublinham os autores da presente colectânea, Prof. João Caupers e Dr. João Raposo, a nova legislação visa "a substituição de urn modelo esgotado, claramente moldado sobre a tradição francesa de origem napoleónica, pelo modelo germânico, muito mais capaz de conferir efectiva protecção aos direitos e interesses dos cidadãos".

ÍNDICE

NOTA PRÉVIA

PROPOSTA DE LEI N.° 93/VIII

LEI N.º 13/2002, DE 19 DE FEVEREIRO
ANEXO - ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS

PROPOSTA DE LEI N.° 92/VIII

LEI N.º 15/2002, DE 22 DE FEVEREIRO
ANEXO - CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS

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Autor(es)

João Caupers

João Caupers é doutor em direito e professor associado da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, escola em que rege as disciplinas de Direito Administrativo e de Ciência da Administração Pública e em que desempenha as funções de subdirector. Tem estado ligado a diversas reformas importantes no âmbito da administração pública e do direito administrativo: - Código do Procedimento Administrativo, reforma do contencioso administrativo, estatuto das instituições de investigação científica, leis orgânicas dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Justiça, reorganização da administração tributária, criação da Agência de Qualidade e Segurança Alimentar. É também jurisconsulto, membro eleito pela Assembleia da República do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e administrador da sociedade de capitais públicos Portugal 2001, SA, responsável pela participação portuguesa na exposição mundial Hannover 2000. É autor de várias obras, de que sobressaem Os direitos fundamentais dos trabalhadores e a Constituição, Introdução ao Direito Comunitário, A administração periférica do Estado - Estudo de Ciência da Administração e Direito Administrativo - Guia de Estudo.

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