
A Nova Justiça Administrativa - Legislação
João Raposo, João Caupers
Sujeito a confirmação por parte da editora
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Detalhes do Produto
- Editora: Âncora Editora
- Categorias:
- Ano: 2002
- ISBN: 9789727800872
- Número de páginas: 175
- Capa: Brochada
Sinopse
A Nova justiça Administrativa reúne a mais recente legislação relativa aos Tribunais Administrativos e Fiscais com realce para a Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, e Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro, que aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
A reforma da justiça administrativa agora anunciada e que entrará em vigor no próximo ano, representa uma verdadeira revolução tanto no plano teórico como no plano prático.
Como sublinham os autores da presente colectânea, Prof. João Caupers e Dr. João Raposo, a nova legislação visa "a substituição de urn modelo esgotado, claramente moldado sobre a tradição francesa de origem napoleónica, pelo modelo germânico, muito mais capaz de conferir efectiva protecção aos direitos e interesses dos cidadãos".
ÍNDICE
NOTA PRÉVIA
PROPOSTA DE LEI N.° 93/VIII
LEI N.º 13/2002, DE 19 DE FEVEREIRO
ANEXO - ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
PROPOSTA DE LEI N.° 92/VIII
LEI N.º 15/2002, DE 22 DE FEVEREIRO
ANEXO - CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS