Direito Constitucional - Casos Práticos; Diplomas Complementares da Constituição
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- Editora: Quid Juris
- Categorias:
- Ano: 2004
- ISBN: 9789727242085
- Número de páginas: 223
- Capa: Brochada
Sinopse
Índice
- Nota prévia
- Casos Práticos
Diplomas complementares da Constituição
- Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto
Exercício do direito de petição
- Lei n.º 15-A/98, de 3 de Abril
Lei Orgânica do Regime do Referendo
- Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro
Publicação, identificação e formulário dos diplomas
- Regimento da Assembleia da República
- Lei n.º 17/2003, de 4 de Junho
Iniciativa legislativa de cidadãos
- Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de Agosto
Lei dos Partidos Políticos
- Índice geral