Código de Processo Penal e Legislação Complementar - Bolso
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Detalhes do Produto
- Editora: Quid Juris
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- Ano: 2011
- ISBN: 9789727245826
- Número de páginas: 496
- Edição: 2.ª Edição
- Capa: Brochada
Sinopse
Edição conforme o novo acordo ortográfico. Transcreve as redações anteriores. Entre os diplomas complementares, figuram:
Meios técnicos de controlo à distância (vigilância eletrónica)
Regime de júri
Investigação e prevenção criminal ao tráfico de droga
Proteção de testemunhas
Regime das ações encobertas
Combate à criminalidade organizada e económico-financeira
Balcão único virtual para apresentação de denúncias
Organização da investigação criminal
Concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica
Inclui índices remissivo e geral