Detalhes do Produto
- Editora: Quid Juris
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- Ano: 2014
- ISBN: 9789727246953
- Número de páginas: 432
- Edição: 9.ª Edição
- Capa: Brochada
Sinopse
Edição atualizada com as alterações introduzidas pela Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de agosto, e Leis n.os 59/2014, de 26 de agosto, e 69/2014, de 29 de agosto. Transcreve as redações anteriores.
Entre os diplomas complementares, figuram:
Crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos Lei do Cibercrime prevenção da violência doméstica, proteção e assistência das suas vítimas indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica objetivos, prioridades e orientações de política criminal regime das armas e munições responsabilidade na atividade desportiva exclusão da ilicitude na interrupção voluntária da gravidez condução sob o efeito do álcool ou de substâncias psicotrópicas regime do cheque sem provisão tráfico e consumo de estupefacientes regime especial para jovens com idade entre os 16 e os 21 anos ilícito de mera ordenação social.