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Código de Processo Penal e Legislação Complementar - 10ª Edição

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Sinopse

Edição atualizada com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 27/2015, de 14 de abril, 58/2015, de 23 de junho, e 130/2015, de 4 de setembro. Entre os diplomas complementares, também atualizados, figuram:

- Estatuto da vítima

- Lei da identificação criminal

- Meios técnicos de controlo à distância (vigilância eletrónica)

- Investigação e prevenção criminal ao tráfico de droga

- Proteção de testemunhas

- Regime das ações encobertas

- Combate à criminalidade organizada e económico-financeira

- Mandado de detenção europeu

- Mediação penal

- Apresentação de denúncias

- Perfis de ADN para identificação civil e criminal

- Organização da investigação criminal

- Condições de detenção em instalações da Polícia Judiciária

- Apreensão de bens ou elementos de prova

- Intercâmbio de informações de natureza criminal

- Aplicação de sanções pecuniárias

- Indemnização às vítimas de crimes violentos e violência doméstica.

Inclui índices remissivo e geral.

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