Poderá gostar
Detalhes do Produto
- Editora: Quid Juris
- Categorias:
- Ano: 2015
- ISBN: 9789727247288
Sinopse
Edição atualizada com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 27/2015, de 14 de abril, 58/2015, de 23 de junho, e 130/2015, de 4 de setembro. Entre os diplomas complementares, também atualizados, figuram:
- Estatuto da vítima
- Lei da identificação criminal
- Meios técnicos de controlo à distância (vigilância eletrónica)
- Investigação e prevenção criminal ao tráfico de droga
- Proteção de testemunhas
- Regime das ações encobertas
- Combate à criminalidade organizada e económico-financeira
- Mandado de detenção europeu
- Mediação penal
- Apresentação de denúncias
- Perfis de ADN para identificação civil e criminal
- Organização da investigação criminal
- Condições de detenção em instalações da Polícia Judiciária
- Apreensão de bens ou elementos de prova
- Intercâmbio de informações de natureza criminal
- Aplicação de sanções pecuniárias
- Indemnização às vítimas de crimes violentos e violência doméstica.
Inclui índices remissivo e geral.
Ler mais