Constituição da República Portuguesa (de acordo com a Revisão de 2005)
Texto da Lei
Sujeito a confirmação por parte da editora
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Detalhes do Produto
- Editora: Quid Juris
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- Ano: 2008
- ISBN: 9789727244034
- Número de páginas: 319
- Edição: 16ª Edição
- Capa: Brochada
Sinopse
Inclui os textos das anteriores revisões.
- Declaração Universal dos Direitos do Homem
- Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional
- Exercício do direito de petição
- Publicação, identificação e formulário dos diplomas
- Iniciativa legislativa de cidadãos