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Detalhes do Produto
- Editora: Petrony
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- Ano: 2012
- ISBN: 9789726851752
- Número de páginas: 252
- Capa: Brochada
Sinopse
Sumário: Lei de Autorização Legislativa Custas no Tribunal Constitucional Pagamento de Custas e Multas Processuais Tabela de Preços das Perícias Forenses Custos de Exames e Perícias Médico-Legais Quantias Devidas pelos Exames e Perícias Médico-Legais e Forenses Normas Processuais Acesso ao Direito e aos Tribunais Regulamento da Lei do Acesso ao Direito Novos Modelos de Requerimento de Protecção Jurídica Tramitação Electrónica dos Processos Judiciais Tabela de Honorários Índices Analítico e Sistemático.
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