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Detalhes do Produto
- Editora: Quid Juris
- Categorias:
- Ano: 2012
- ISBN: 9789727246182
- Número de páginas: 848
- Edição: 18.ª Edição
- Capa: Brochada
Sinopse
Atualizada com as alterações introduzidas pelos regimes:
▪ Lei-Quadro das Fundações (Lei n.º 24/2012, de 9 de julho)
▪ Arrendamento Urbano (Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto)
▪ Reabilitação Urbana (Lei n.º 32/2012, de 14de agosto)
Entre a legislação complementar, figuram diplomas sobre:
Cláusulas contratuais gerais;
Regime do arrendamento urbano;
Proteção das pessoas que vivam em economia comum;
Proteção das uniões de facto;
Casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Inclui índices alfabético e geral.
Edição segundo o novo acordo ortográfico.