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Revista de Direito Público - Ano II, N.º 4 - Julho/Dezembro 2010

Revista - Revista de Direito Público (n.ºs Avulso)

Propriedade: Instituto de Direito Público

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Sinopse

Consulte a página da revista em http://mail.almedina.net/rdp

Esta revista está também disponível como parte de uma Assinatura.

I – DOUTRINA
Francisco Fernández Segado – Los Primeros Pasos del Tribunal Supremo Norteamericano: La Pre-Marshall Court (1790-1801)
Jorge Godinho – Menores em Casinos: é necessário alterar a Lei?
Pedro Velez – On The ‘Essence’ of the Modern-Secular Political: The Case of the Interwar National-Statist Regimes; a Constitutional-Theoretical Approach Vasco Xavier da Gama Lobo Ribeiro de Mesquita – Para a compreensão dos critérios delimitadores das relações in house no Novo Código dos Contratos Públicos: contributo da jurisprudência do TJUE e a assunção das relações in house no Sector das Águas em Portugal

II – JURISPRUDÊNCIA CRÍTICA
Ivo Miguel Barroso – Casamento Civil entre pessoas do mesmo sexo: um «Direito Fundamental» à medida da Lei Ordinária?

III – PARECERES
João Caupers e Nuno Piçarra – Jogos de azar e azar ao jogo
Jorge Bacelar Gouveia – A suspensão de funções dos membros do Governo criminalmente acusados na Constituição da República Democrática de Timor-Leste

NORMAS TÉCNICAS DA REVISTA DE DIREITO PÚBLICO

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Autor

Instituto de Direito Público

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