Revista de Direito Público - Ano II, N.º 4 - Julho/Dezembro 2010
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Sinopse
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I DOUTRINA
Francisco Fernández Segado Los Primeros Pasos del Tribunal Supremo Norteamericano: La Pre-Marshall Court (1790-1801)
Jorge Godinho Menores em Casinos: é necessário alterar a Lei?
Pedro Velez On The Essence of the Modern-Secular Political: The Case of the Interwar National-Statist Regimes; a Constitutional-Theoretical Approach Vasco Xavier da Gama Lobo Ribeiro de Mesquita Para a compreensão dos critérios delimitadores das relações in house no Novo Código dos Contratos Públicos: contributo da jurisprudência do TJUE e a assunção das relações in house no Sector das Águas em Portugal
II JURISPRUDÊNCIA CRÍTICA
Ivo Miguel Barroso Casamento Civil entre pessoas do mesmo sexo: um «Direito Fundamental» à medida da Lei Ordinária?
III PARECERES
João Caupers e Nuno Piçarra Jogos de azar e azar ao jogo
Jorge Bacelar Gouveia A suspensão de funções dos membros do Governo criminalmente acusados na Constituição da República Democrática de Timor-Leste
NORMAS TÉCNICAS DA REVISTA DE DIREITO PÚBLICO
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