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Sinopse
Editorial
Diogo Costa Gonçalves
O reconhecimento das fundações privadas: personificação ou limitação da responsabilidade?
Eduardo Oliveira Lopes
A compensação especial no quadro dos instrumentos de proteção dos bens ambientais
Francisco Rodrigues Rocha
Dos prazos de exercício de direitos em matéria de abalroação
João Espírito Santo
Les sociétés commerciales unipersonnelles du droit Bissau-guinéen (Acte uniforme relatif au droit des sociétés commerciales et du groupement d'intérêt économique de l'Organisation pour l'Harmonisation en Afrique du Droit des Affaires)
Maria João Carvalho Vaz
O registo de identificação criminal de condenados por crimes contra a autodeterminação e liberdade sexual de menores: Um mal desnecessário
Raul Relvas Moreira
A competência dos tribunais arbitrais administrativos para a decisão de questões prejudiciais
Rita Guimarães Fialho d'Almeida
Breves notas acerca da responsabilidade civil do Estado por actos da função jurisdicional
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