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Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa - LVII Volume I

Eduardo Vera-Cruz Pinto

Sujeito a confirmação por parte da editora


Desconto: 20%
16,01 € 20,00 €

Detalhes do Produto

Sinopse

Editorial

Diogo Costa Gonçalves

O reconhecimento das fundações privadas: personificação ou limitação da responsabilidade?

Eduardo Oliveira Lopes

A compensação especial no quadro dos instrumentos de proteção dos bens ambientais

Francisco Rodrigues Rocha

Dos prazos de exercício de direitos em matéria de abalroação

João Espírito Santo

Les sociétés commerciales unipersonnelles du droit Bissau-guinéen (Acte uniforme relatif au droit des sociétés commerciales et du groupement d'intérêt économique de l'Organisation pour l'Harmonisation en Afrique du Droit des Affaires)

Maria João Carvalho Vaz

O registo de identificação criminal de condenados por crimes contra a autodeterminação e liberdade sexual de menores: Um mal desnecessário

Raul Relvas Moreira

A competência dos tribunais arbitrais administrativos para a decisão de questões prejudiciais

Rita Guimarães Fialho d'Almeida

Breves notas acerca da responsabilidade civil do Estado por actos da função jurisdicional

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Autor

Eduardo Vera-Cruz Pinto

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