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Revista Angolana de Legislação e Jurisprudência

Eduardo Vera-Cruz Pinto

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Sinopse

Apresentação

Eduardo Vera-Cruz Pinto | Direito angolano e Periodismo Jurídico: porquê agora uma Revista Angolana de Legislação e Jurisprudência?

Tomé Baptista Cardoso e Mauro de Sousa Paim | AAFDL Editora e Angola, Data Venia

Textos

Eduardo Vera-Cruz Pinto - Providência Cautelar de Arresto preventivo. Despacho-Sentença nº 519/19, de 23 de Dezembro de 2019, Processo nº 3301/2019-C) em que é requerente o Estado, representado pelo Ministério Público (MP), e requeridos (…), proferida pela magistrada judicial Henrizilda do Nascimento 

Emanuel Alcides Romão Pinto | Sobre o(s) homicídio(s) qualificado(s) no novo Código Penal Angolano de 2019

Adalberto Luacuti | Princípio da Condenação Ultra Vel Extra Petita no Ordenamento Jurídico Angolano: análise dos artigos 236º a 239º da Lei geral do Trabalho, de 2015 

Edvaldo Garcia Lukileni | “Análise e Contributo para a Compreensão dos Critérios de Adjudicação e Avaliação das Propostas na Lei angolana dos Contratos Públicos artigo 84.º” 

João Valeriano | As normas dos artigos 7º e 213º da Constituição da República de Angola e O CONCEITO DE DIREITO POSITIVO

Leonildo João Lourenço Manuel | Revisitando a Lei n.º 05/2005, de 29 de Julho – Lei do Sistema de Pagamento Angolano no âmbito da Inovação financeira

Sabino Ferreira | Análise crítica do regime da tutela das autarquias, estabelecido na Lei n.º 21/19 de 20 de Setembro, “Lei da tutela Administrativa sobre as autarquias locais 

Hélder Felisberto dos Santos Daniel | As normas dos artigos 208º e 209º da Lei Geral do Trabalho e os Efeitos da Improcedência do Despedimento: Algumas Incongruências 

Wilson Almeida Adão | O artigo 27º, nº 2 da Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (CADHP) e as suas implicações na Problemática dos Requisitos de Legitimidade Ativa e de Admissibilidade no Tribunal Africano dos Direitos dos Homens e dos Povos (TADHP) 

Artur Paulo Gabriel | A Lei n.º 10/18 de 26 de Junho, Lei do Investimento Privado e o investimento privado internacional

Anexo – Despacho Sentença n.º 519/19, de 23 de Dezembro de 2019, Processo n.º 3301/2019-C

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Autor

Eduardo Vera-Cruz Pinto

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