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Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa - Lisbon Law Review An

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Sinopse

Índice

Marcelo Rebelo de Sousa
Lição de Jubilação 

Luís Manuel Teles de Menezes Leitão
Os efeitos da insolvência em Portugal e no Brasil
The effects of insolvency in Portugal and Brazil 

Fernando Loureiro Bastos
Some notes about International Law in the Constitutions of the Lusophone African States
Algumas notas acerca do Direito International nas Constituições dos Estados Africanos Lusófonos 

Pedro Caridade de Freitas
A Concepção do Estado na Época Pombalina
The conception of the State in the period of Pombal 

Nuno Cunha Rodrigues
A regulação da economia colaborativa pela União Europeia
The regulation of collaborative economy by the European Union 

Paula de Castro Silveira e Luís Graça Rodrigues
Regime das contrapartidas nos contratos públicos em Angola: o que há de novo?
Countertrade offsets in angolan public procurement – what’s new? 

Rui Marques e Sara Ferreira Pinto
A União Europeia e os novos desafios na integração fiscal: a troca de informações financeiras
European Union and the new challenges in tax integration: the exchange of financial information 

Tiago Henrique Sousa
Da Responsabilidade Civil dos Gerentes e Administradores das Sociedades Comerciais, Perante os Credores Sociais, por Violação de Normas de Protecção, no Direito Português
The civil liability of directors of commercial companies before company creditors by breach of protection standards in the portuguese law 

Roberta Fernandes de Faria
O Direito à Propriedade Privada e o Direito de Construir: o falso embate entre a Constituição e as Políticas de Ordenamento do Território
The right to private property and the right to build: the false clash between the Constitution and the territorial planning policies 

Carolina de Freitas e Silva e António Luís Silva Baptista
O tratamento das omissões inconstitucionais no âmbito dos direitos fundamentais sociais em Portugal e no Brasil Dealing with unconstitutional omissions regarding fundamental social rights in Portugal and Brazil

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Autor

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