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Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa - Lisbon Law Review Ano LX Volume I

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Sinopse

Índice

Jorge Carlos de Almeida Fonseca
Discurso proferido na Cerimónia de Outorga do Doutoramento Honoris Causa pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa 

Jorge Miranda
Sobre o Direito da educação
Introduction to Education Law 

Paulo de Sousa Mendes
Vida e obra de Manuel Cavaleiro de Ferreira
Life and work of Manuel Cavaleiro de Ferreira 

Fernando Loureiro Bastos
Customary Law in Lusophone Africa (Angola, Guinea-Bissau and Mozambique)
Direito costumeiro na África lusófona (Angola, Guiné-Bissau e Moçambique) 

Adelaide Menezes Leitão
O efeito standstill do Processo Especial de Revitalização e do Processo Especial para Acordo de Pagamentos
Standstill effect in the PER and PEAP 

Pedro Infante Mota
O argumento dos termos de comércio e a “guerra” das terras raras
The argument of the terms of trade and the “war” of rare earths 

Francisco José Abellán Contreras
Sistema fiscal, explotación de salinas y comercio de la sal en el Reino de Valencia (ss. XVI-XVIII)
Fiscal system, salt exploitation and salt trade in the Kingdom of Valencia (16th-18th centuries) 

Vítor Palmela Fidalgo
Estado atual do regime da transição para o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) e atualização das Rendas
The current state of the urban lease transition legal regime and respective rules for updating rents 

Amanda Bezerra Bassani
O contrato de trabalho e a gestão societária: uma análise do artigo 398.º do CSC
Employment contract and corporate management: an analysis of article 398 of the Portuguese Commercial Companies Code 

João Andrade Nunes
O princípio do juiz natural na tradição romanística
The principle of the natural judge in Roman legal tradition

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