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O Direito - Ano 139.º, 2007 - I

Revista - O Direito (n.ºs Avulso)

Director: Inocêncio Galvão Telles

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Sinopse

Consulte a página da revista em http://odireito.almedina.net

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ARTIGOS DOUTRINAIS

Diogo Leite de Campos
As três fases de princípios fundamentantes do Direito Tributário

Pedro Romano Martinez, Ana Maria Taveira da Fonseca
Da constitucionalidade da alienação forçada de imóveis arrendados por incumprimento, por parte do senhorio, do dever de realização de obras

Manuel Januário da Costa Gomes
Acontecimentos e relatório de mar. Breves notas

Rita Albuquerque
A vinculação das sociedades anónimas e a limitação dos poderes de representação dos administradores

Diogo Pereira Duarte
Modificação dos contratos segundo juízos de equidade (Contributo para a interpretação dos artigos 252.°, n.º 2, e 437.° do Código Civil)

PARECERES

Jorge Miranda
Estatuto das Regiões Autónomas e Lei das Finanças Regionais

FUNDADORES

António Alves da Fonseca, José Luciano de Castro

ANTIGOS DIRECTORES

José Luciano de Castro, António Baptista de Sousa (Visconde de Carnaxide), Fernando Martins de Carvalho, Marcello Caetano

O jurista é solicitado para uma permanente exegese de novos diplomas. A técnica legislativa, fortemente amparada em estudos comparatísticos e em aportações comunitárias, é, hoje, mais complexa do que há poucos anos. A simples apreensão material dos novos textos torna-se morosa e delicada, exigindo uma especialização crescente a todos os operadores jurídicos. As tarefas da sistematização e da reconstrução jurídico-científicas requerem o manuseio de informações crescentes e o domínio alargado de áreas científicas muito densas.
A preservação da Ciência Jurídica Portuguesa vai exigir uma capacidade acrescida de selecção e de síntese: uma tarefa colectiva a que O Direito, com convicção, se vai associar, em mais um ano de especial intensidade.

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Autor

Inocêncio Galvão Telles

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