Os Princípios de Atuação da Administração Pública Sancionatória - A Fase Administrativa do Processo Contraordenacional

Monografias

Filipa Baeta

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Editora: Almedina
Coleção: Monografias
Categorias:
Livros > Direito > Direito Administrativo
Disponível para envio a partir de 23-05-2024

Ano: 2024

ISBN: 9789894020196

Número de páginas: 358

Capa: Brochada

Sinopse

A dualidade que caracteriza o Direito Contraordenacional – ramo de direito sancionatório próximo do Direito Penal e Processual Penal, mas ao mesmo tempo caracterizado pelo exercício de poder sancionatório pela Administração Pública – permeia-o de ambiguidades e incertezas, não colmatadas pelo regime legal vigente (insuficiente e cada vez mais fracionado), e adensadas pela indefinição quanto aos princípios legais e constitucionais aplicáveis, e respetiva amplitude.
Esta obra versa, precisamente, sobre a análise dos princípios norteadores da atuação da Administração Pública Sancionatória, não só no decurso da fase administrativa do processo contraordenacional, como também no âmbito de atividades pré-sancionatórias de fiscalização, controlo, regulação ou supervisão.

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Autor

Filipa Baeta
Nasceu em Lisboa em 1995, onde também se licenciou em Direito, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 2017. Concluiu, em 2023, o mestrado em Direito e Ciência Jurídica – Especialidade de Direito Administrativo na mesma Faculdade, com uma dissertação dedicada à temática dos princípios de atuação da Administração Pública Sancionatória, com especial enfoque no processo contraordenacional.
É advogada, exercendo a sua atividade essencialmente na área de Contencioso Penal e Contraordenacional.

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