O Direito de Proteção Consular no Direito Administrativo da União - Contributo para a Análise da Dimensão Jurídico-administrativa da Cidadania Europeia

O Direito de Proteção Consular no Direito Administrativo da União - Contributo para a Análise da Dimensão Jurídico-administrativa da Cidadania Europeia

Monografias Jurídicas

Paulo Simões Ramos

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Editora: Almedina
Coleção: Monografias Jurídicas
Categorias:
Livros > Direito > Direito Administrativo
Destaques Direito
Ano: 2024
ISBN: 9789894019169
Número de páginas: 220
Capa: Brochada

Sinopse

A presente obra procura enquadrar os aspetos mais relevantes do direito de proteção consular como direito fundamental dos cidadãos europeus no âmbito da atividade administrativa da União, caracterizada pelas relações multinível estabelecidas entre as administrações dos Estados-Membros e entre estas e a União Europeia. Para esse efeito parte-se do instituto da proteção consular, na sua raiz jusinternacionalista, para a configuração que os Estados-Membros lhe conferiram no âmbito dos Tratados, marcada pela cooperação administrativa enquanto esteio da dinâmica normativa de aplicação extraterritorial da proteção consular de cidadãos europeus em Estados terceiros à União.

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Autor

Paulo Simões Ramos

Advogado, Mestre em Direito Administrativo pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.Desempenhou funções como assessor jurídico do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (XXI Governo Constitucional) e do Ministro da Defesa Nacional (XXII Governo Constitucional). É investigador colaborador do Lisbon Law Research Centre e membro da Comissão Científica da Revista Jurídica Ex Libris. É autor e co-autor de diversas obras científicas no domínio do Direito Público, tendo sido orador convidado em vários colóquios, cursos e conferências.

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