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Sinopse

Esta quinta edição visa atualizar a presente coletânea de legislação na sequência e em consequência da décima terceira alteração ao Código dos Contratos Públicos (Decreto‑Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro), efetuada pelo Decreto‑Lei n.º 54/2023, de 14 de julho, que alterou o artigo 385.º, n.º 4, do Código.

Trata-se de uma alteração circunscrita ao citado preceito legal, que visou eliminar os limites percentuais às subempreitadas, com a revogação dos nºs 2 e 3 do artigo 383.º e a alteração do n.º 4 do artigo 385.º do Código. Neste ensejo, o legislador justifica a necessidade de introduzir uma nova alteração ao Código dos Contratos Públicos, no preâmbulo do Decreto‑Lei n.º 54/2023, com fundamento no imperativo de “total alinhamento com o Direito da União Europeia.

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Autor(es)

Licínio Lopes Martins

Professor da FDUC, Membro do Conselho Superior da Magistratura, Director Executivo do Centro de Estudos de Direito Público e Regulação, Director Adjunto da Revista de Contratos Públicos (Cedipre-Almedina), Coordenador Adjunto da Revista de Contratos Públicos do Brasil (Editora Fórum).

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Jorge Alves Correia

Professor Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Coordenador da Licenciatura em Direito da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Membro do Conselho Superior da Magistratura (2016-2020), Membro do Conselho Geral da Universidade de Coimbra (2014-216), Membro do Conselho de Administração do Grupo Bel, S.A. (2020-2023) e Jurisconsulto. Dedica-se ao Direito Administrativo, ao Direito dos Contratos Públicos, ao Direito do Urbanismo e ao Direito Comparado.

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